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22 de Outubro de 2018

Eleições 2014 - Prorrogação no Judiciário

TSE julgará nesta terça-feira (21/10), recursos que podem mudar a composição do Legislativo Estadual De Mato Grosso.

Antonio Cassiano de Souza, Advogado
há 4 anos

Está na pauta do Pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TRE) desta terça-feira (21/10), o julgamento dos Recursos Ordinários 50406 e 50758, dos candidatos a deputado estadual pelo PT/MT Valdir Mendes Barranco e Altir Antonio Peruzzo, respectivamente.

Em ambos os casos, foram indeferidos os registros das candidaturas dos ex-prefeitos de Nova Bandeirantes (Barranco) e Juína (Peruzzo), devido a reprovações de contas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), infringindo o dispositivo da Lei Complementar nº 135 de 04 de junho de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, que alterou a redação da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990, que estabelece casos de inelegibilidade para qualquer cargo público.

Ainda que tenham sido indeferidos pelo mesmo dispositivo legal, não há como vincular um caso ao outro, afinal no direito existem apenas casos semelhantes, mas cada caso tem sua particularidade, o que vem a dizer que nenhuma sentença se vincula a outra.

No caso do ex-prefeito de Juina, Altir Peruzzo, teve sua impugnação proposta pela Procuradoria Regional Eleitoral de Mato Grosso (PRE/MT), devido o ex-mandatário ter suas contas de gestão referente ao exercício 2012, rejeitadas pelo TRE/MT, por irregularidades consideradas insanáveis que configura ato doloso de improbidade administrativa causando dano ao erário público e por decisão irrecorrível pelo órgão competente.

Já no caso de Barranco que também foi impugnado pela PRE/MT, há o agravante de ter enquanto prefeito de Nova Bandeirantes, região Norte do estado, suas contas anuais de 2007 reprovadas pela Câmara Municipal, acompanhando parecer contrário do TCE/MT que apontou entre outros, superfaturamento de medicamentos, fato que por si só já considera improbidade administrativa com ato doloso e dano ao erário público, e ainda pela rejeição das contas de gestão de 2008 rejeitados pela Corte de contas do estado. Em ambos os casos, foram apontados irregularidades gravíssimas insanáveis que configuram ato doloso de improbidade administrativa e danos ao erário.

Nos casos dos dois candidatos petistas, foram enquadrados na alínea g, do inciso I do art. . Da Lei Complementar 64/1990 (com a nova redação alterada pela “Lei da Ficha Limpa”), que traz em seu bojo:

“Art. 1º. São Inelegíveis:

I – Para qualquer cargo:

...

g) Os que tiverem suas contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;”

Em ambos os casos, em julgamento realizado no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT), acompanhando o voto da relatora Desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, o pleno sentenciou por unanimidade pelo indeferimento do registro dos candidatos.

A Coligação “Amos a Nossa Gente II”, compostas pelos partidos PT/PMDB/PR/PC do B e PROS, recorreram da decisão junto ao TSE e teve em decisão monocrática da Ministra Maria Thereza Rocha de Assim Moura, a confirmação da sentença proferida pelo órgão colegiado estado, em 10 de setembro de 2014.

Insatisfeitos, a coligação impetrou agravos regimentais para os dois casos, que está sob a relatoria da mesma Ministra Maria Thereza, tem a intenção de levar a decisão para o Pleno do TSE e está previsto para julgamento na pauta de amanhã (21/10/2014).

Hipóteses:

Os desdobramentos desses casos jurídicos, podem trazer diversos desdobramentos na composição dos membros da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Por terem concorridos sub judice, conforme prevê a legislação eleitoral, os votos dos candidatos ficam congelados para efeito de totalização e não entram na soma para distribuição das vagas, conforme o quociente eleitoral.

O candidato Valdir Barranco, teria conseguido 19.227 votos e Altir Peruzzo 15.229, que somados chegam a 34.456 votos.

Hipótese I:

Caso somente o candidato Altir Peruzzo tenha êxito em reverter sua situação, seus votos passam a ser computados para sua coligação, mas não altera o quadro, pois não é suficiente para tirar as vagas por arredondamento das demais coligações e tem menos votos que o último eleito de sua coligação que é o peemedebista Silvano Amaral de Sinop que obteve 15.310 votos (81 a mais que Peruzzo);

Hipótese II:

Caso somente o candidato Valdir Barranco obtenha êxito e reverter sua situação, com a soma de seus votos, a coligação permaneceria com o mesmo número de vagas, no entanto, tiraria a vaga de Silvano Amaral, por ter obtido 19.227 votos e Silvano Amaral passaria a ser primeiro suplente.

Hipótese III:

Caso os dois petistas consigam reverter a decisão e ter seus votos adicionados a coligação, ganhariam mais uma vaga, que no caso seria de Valdir Barranco (PT) e Silvano Amaral permaneceria eleito por média, e Altir Peruzzo ficaria na primeira suplência da coligação.

Neste hipotético caso, quem perderia a vaga seria a coligação “Coragem e Atitude Pra Mudar III (PRP / PSC / PSDC / PRB / PV), que fez duas vagas com Wancley e Coronel Taborelli e por uma diferença de 115 votos, perderia a segunda vaga de Taborelli que foi eleito por média, ficando apenas com uma vaga direta.

OPINIÃO:

Saindo do campo das hipóteses, até onde conheço da legislação e do processo eleitoral, creio severamente que nenhuma delas prosperará e serão mantidas os indeferimentos e a atual composição da mesa.

Nada contra esse ou aquele candidato, mas ainda que discorde pessoalmente da hipótese de inelegibilidade por conta de decisão de Tribunal de Contas, afinal pelo menos em Mato Grosso, por conta de sua composição, as decisões são dotadas muitas vezes de motivações mais políticas do que técnicas, a Lei está aí e deve ser cumprida.

Se os ex-gestores foram ímprobos em suas gestões contrariando o dispositivo legal vigente, não deveria sequer estar concorrendo, mas esse é o mal que a sociedade sofre pela lentidão da justiça brasileira.

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